← Portal OAB-PR|

Notícias

11 de dezembro de 2014

Seccional solicita julgamento de matéria no CNJ este ano para liberação de precatórios federais

Seccional solicita julgamento de matéria no CNJ este ano para liberação de precatórios federais

A OAB Paraná enviou ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, solicitando que seja julgada ainda este ano a decisão liminar que provocou o bloqueio do pagamento parcelado de precatórios federais. A Seccional enviou ofício também ao presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, solicitando que sejam diligenciadas as medidas ao alcance do CFOAB para que o tema entre na pauta de julgamento do CNJ este ano. Os ofícios são assinados pelo presidente em exercício, Cássio Lisandro Telles.

No último mês de outubro a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, em decisão liminar, mandou atualizar os valores dos precatórios parcelado em tramitação nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), substituindo a correção IPCA-E pela TR, o que provocou o bloqueio dos pagamentos parcelados e prejuízo aos credores desses valores. Aguarda-se o julgamento da decisão para posterior liberação do pagamento.

Advogado inscrito na OAB-PR? Acesse o Portal Completo →