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14 de novembro de 2014

Sérgio Kukina apresenta posicionamentos do STJ sobre questões do Direito Previdenciário

Sérgio Kukina apresenta posicionamentos do STJ sobre questões do Direito Previdenciário

Questões atuais dos processos previdenciários, tanto no âmbito administrativo como judicial,  estiveram em debate nesta quinta e sexta-feira (13 e 14), na OAB Paraná, com grande participação de advogados. O II Seminário de Direito Previdenciário, organizado pela Comissão de Direito Previdenciário da Seccional, começou com uma série de oficinas e estudos de caso que trataram de aspectos práticos das demandas previdenciárias. Nesta sexta foi realizada uma série de palestras com especialistas convidados, entre eles o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sérgio Kukina. que falou sobre o papel do advogado, do magistrado e do promotor no processo judicial de direitos sociais, e também abordou posicionamentos do STJ sobre alguns temas relacionados à Previdência Social.

O ministro iniciou sua exposição destacando que o tema previdenciário é um dos ramos nobres da atuação na área jurídica, porque, sendo um dos três elementos da seguridade social ( previdência, saúde e assistência social), está presente no título dos direitos fundamentais da Constituição. Kukina revelou sua preocupação quanto ao entendimento, definido pelo STF e acolhido pelo STJ, de que não se pode, salvo exceções, pleitear em juízo a pretensão previdenciária enquanto não se esgotarem os recursos na via administrativa.

O ministro explicou que essa foi uma bandeira dos procuradores do INSS, sob o argumento de que o órgão encontra-se hoje adequadamente aparelhado para resolver as demandas. O ministro só questionou como compatibilizar esse posicionamento com a Constituição, que garante o amplo acesso à Justiça. “Sempre foi comum o clima de desconfiança em relação ao órgão previdenciário, mas espera-se que o INSS dê conta dessa promessa de um oferecer um atendimento razoável e eficiente”, disse.

Sérgio Kukina também abordou o tema da “desaposentação”, lembrando que os advogados sempre sustentaram a inadequação da legislação a esse tipo de pretensão. “O STJ já há algum tempo vem decidindo nessa linha – de que se trata de um direito patrimonial e de que é possível renunciar a uma aposentadoria para obter outra num patamar mais conveniente”. Outra discussão diz respeito à devolução ou não dos valores já recebidos. “O STJ adiantou-se novamente nessa questão e, em decisão dada em recurso repetitivo, consolidou a compreensão de que é possível a desaposentação, inclusive sem a necessidade de devolução das quantias recebidas”, destacou.  No Supremo a questão ainda não está decidida. Para Kukina, a tomada de posição dos tribunais superiores no caso da desaposentação insere-se no movimento do “ativismo judicial responsável”. “O legislador tem receio de regulamentar temas polêmicos, a população não pode aguardar, então o Judiciário atua em conformidade com a realidade social”.

Outros assuntos foram abordados ao longo do seminário, como a aposentadoria dos servidores públicos, honorários advocatícios previdenciários, o processo administrativo previdenciário, atendimento ao cliente e paradigmas da advocacia previdenciária. Foram palestrantes Marcelo Barroso Lima Brito Campos, Daisson Portanova, Manuel Dantas Silvio Rangel, José Antonio Savaris e Melissa Folmann, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Paraná.

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