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15 de dezembro de 2017

Sistema de Conferência Documental dispensará exigência do comprovante de residência para levantamento de alvarás

Sistema de Conferência Documental dispensará exigência do comprovante de residência para levantamento de alvarás

Atendendo pleito da OAB Paraná, a Caixa Econômica Federal desenvolveu ferramenta com o intuito de possibilitar a exclusão da obrigatoriedade da exigência do comprovante de residência do advogado para efetuar levantamento de alvarás. Por meio do Sistema de Conferência Documental (SICOD), que possui interface com a OAB, a Agência da CAIXA passará a consultar a base de informações relativas aos advogados. O SICOD subsidiará a conferência de RG e outros documentos de identificação.

Segundo informações enviadas à Câmara de Direitos e Prerrogativas, a Agência da CAIXA irá confirmar os dados constantes do cadastro, notadamente o número do Registro da OAB, Endereço Comercial composto pelos campos Logradouro; Número; Cidade e Bairro, Filiação e Situação Profissional, inclusive com a apresentação da foto do advogado.

O sistema SICOD somente irá emitir o Relatório de Validação do Documento quando a situação profissional do advogado for regular. A ausência e/ou divergência em qualquer das informações elencadas acima, inclusive no que se refere à situação profissional que seja diferente de “Regular”, impossibilitará o levantamento até que o advogado atualize o seu cadastro junto à OAB.

A CAIXA informou ainda que os clientes advogados que tiverem a pretensão de efetuar o levantamento, mas não estiverem no exercício da profissão para esse procedimento, terão que apresentar o comprovante de residência. O procedimento já é adotado para os levantamentos de RPV’s e precatórios da Justiça Federal.

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