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10 de maio de 2017

STJ suspende ações que discutem inversão de cláusula penal contra construtora que atrasa entrega de imóvel

STJ suspende ações que discutem inversão de cláusula penal contra construtora que atrasa entrega de imóvel

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam a possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, de cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção.

A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação de dois recursos especiais sobre o assunto para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil). O relator dos processos é o ministro Luís Felipe Salomão.

O tema está cadastrado sob o número 971 no sistema de recursos repetitivos, com a seguinte redação: “Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda”. A suspensão do trâmite dos processos não impede a propositura de novas ações ou a celebração de acordos.

De acordo com o presidente da Comissão de Direito Imobiliário e de Construção da OAB Paraná, Bruno Schirato Guimarães, a decisão do STJ foi acertada. “São inúmeros os processos que têm como objeto esse tema, o julgamento definirá o posicionamento do judiciário para a resolução dos processos, aplicando os princípios de eficiência e celeridade”, explica.

Com informações do STJ.

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