
Em seu voto, o relator do processo, desembargador Edison Macedo Filho, frisa que “a advocacia é uma atividade privada que supre a ausência de assistência judiciária quando não instalada pelo Poder Público. Assim, não se pode exigir que o particular atue de forma exclusivamente altruísta a fim de prestar um serviço e arcar com os custos de uma atividade que é dever do Estado”. “Observe-se, ainda, que a negativa da remuneração do defensor dativo pelos serviços prestados, e não pagos pelo poder público, implica em admitir o locupletamento ilícito do Estado”, sustenta o desembargador. Confira a íntegra do acórdão