O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) comunica, por meio do Ofício SGP 205/2026, a implementação de funcionalidade no sistema PJe para sinalização de processos que envolvem pessoas em situação de rua.

A medida decorre da Resolução CNJ nº 425/2021, que instituiu a Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades no âmbito do Poder Judiciário. O objetivo da política é garantir acesso à justiça de forma célere, simplificada e humanizada, contribuindo para a superação de barreiras decorrentes das múltiplas vulnerabilidades enfrentadas por esse público.

Em atendimento à resolução, o TRT-9 passou a utilizar etiqueta específica de identificação nos processos que envolvem pessoas em situação de rua, com a finalidade de assegurar prioridade e atenção adequadas no trâmite processual.