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03 de agosto de 2017

VI Conferência debate aspectos societários na advocacia

VI Conferência debate aspectos societários na advocacia

Uma exposição do jurista paranaense Alfredo de Assis Gonçalves Neto sobre os modelos societários na advocacia abriu no começo da tarde desta quinta-feira (3) os debates do painel sobre Aspectos Fiscais e Societários na Advocacia. O advogado elencou uma série de características da sociedade simples, como o fato de a sociedade comportar apenas a advocacia. “Não é permitido em uma sociedade pessoas que não estejam devidamente inscritas como advogados na OAB”, explicou.

“A sociedade simples de advogados também tem um registro especial, feito na OAB. O nome da sociedade também tem suas particularidades: os sócios responsáveis que a nomeiam. O advogado é quem tem a representação sociedade, que pode ter um administrador interno, mas ele não pode praticar atos que digam respeito à atividade da advocacia”, disse. Além disso, acrescentou Gonçalves Neto, a sociedade não pode adotar forma mercantil. “Qualquer outra sociedade de profissional liberal pode, mas a sociedade simples continuará eternamente simples”, afirmou.

Outras peculiaridades – Aquele que exerce a atividade intelectual, frisou o jurista, se identifica com o trabalho. “Consequentemente ele se vincula à prática da atividade intelectual. Ele é, portanto, a pessoa que está obrigada a responder pelas consequências da atividade viciada que tenha produzido”, esclareceu.

A seccional tem atualmente 3.771 sociedades ativas. No último ano, 1.600 sociedades unipessoais se tornaram ativas no estado. “A sociedade unipessoal é um sucesso, mas o problema é que a criação é esdrúxula, porque só faz sentido para o advogado pagar menos tributo. Se a legislação mudar teremos um problema”, ponderou.

Na ponta do lápis – A tributarista Betina Treiger Grupenmacher deu sequência às discussões do painel com uma exposição sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS) nas sociedades de advogados. A advogada explicou que a incidência do ISS varia de acordo com a opção de como exercer a profissão. “Autônomos e sociedades de advogados podem optar pelo ISS sobre o faturamento e vai recolher 5% do faturamento a título de ISS, ou optar por pagar o ISS fixo uma vez por ano, no valor de R$1.133,00”, disse.

“Tanto os autônomos quanto a sociedade de profissionais e os MEIs estão sujeitos ao ISS em proporções distintas e são opções que dependem de um cálculo na ponta do lápis”, explicou.

O tributarista Flávio Zanetti de Oliveira encerrou o painel com uma exposição sobre o Regime Federal de Tributação. O especialista esclareceu como funciona a incidência da carga tributária sobre o advogado empregado e sobre o profissional autônomo. Nestes casos, há incidência do IRPF até 27%, mais a contribuição previdenciária. No caso da sociedade unipessoal, é possível optar pelo regime do lucro real, obrigatório para a receita bruta anual superior a 78 milhões, ou pelo lucro presumido, para receitas brutas anuais de até 78 milhões. Nesta categoria é possível dimensionar uma carga tributária presumida de 11,33% a 13,85%.

Oliveira também explicou que o regime de tributação do Simples Nacional – indicado para receita bruta anual de até R$3,6 milhões, com carga tributária de 4,5% a 16,85% – não é necessariamente o regime mais vantajoso. Em alguns casos o lucro presumido é mais vantajoso. “Como a professora Betina Grupenmacher afirmou, isso deve ser decidido na ponta do lápis”, disse.

 

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